Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... (Continua)