Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de absolvição mediante o reconhecimento de nulidade. Invasão de domicílio. Debate das instâncias ordinárias a respeito da questão. Ausência. Supressão de instância. Existência, ademais, de indícios de que o pai dos acusados teria não só franqueado a entrada, como afirmado que não compactuaria com a empreitada criminosa dos filhos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Inviável o conhecimento da pretensão de absolvição, consubstanciada no reconhecimento de nulidade em razão de suposta invasão de domicílio, quando verificado que a questão foi alegada somente aqui pela defesa, não tendo sido objeto de suficiente análise pelas instâncias ordinárias, até porque o acórdão condenatório data de 25/9/2019. ... (Continua)