Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido. 1. Irregularidades do flagrante. A) uso de algemas. Fundamentação válida. Alegação superada com a homologação do flagrante e decretação da prisão em preventiva. B) violação à integridade física do preso. Supressão de instância. C) invasão do domicílio sem autorização judicial. Fundadas suspeitas que se confirmaram. Precedentes. 2. Fundamentação da prisão. Periculosidade social. Apreensão de expressiva quantidade de droga (8,395kg de cocaína). Risco de reiteração. Condenação anterior. Necessidade de resguardar a ordem pública. 3. Extensão do benefício concedido ao corréu. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. 4 - Agravo regimental desprovido.

1 - Caso em que a defesa alegou, preliminarmente, nulidades da prisão em razão do uso indiscriminado de algemas, ofensa à integridade física do preso e ingresso no domicílio sem autorização judicial. ... (Continua)