Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração. Acórdão. Não cabimento. Caráter protelatório. Abuso caracterizado. Baixa dos autos à origem. Determinação.
1. É pacífica a jurisprudência deste STJ de que não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental. ... ()
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