Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Medidas assecuratórias. Utilização de mandado de segurança na origem como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inexistência de teratologia ou inequívoco direito líquido e certo. Indeferimento liminar do mandamus. Recurso especial interposto com o fim de impugnar acórdão proferido em agravo regimental. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Malgrado a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo haja obstado o processamento do recurso especial ao argumento de que seria cabível o recurso em mandado de segurança - o que é discutível, visto que a decisão impugnada foi proferida em agravo regimental e sem exame de mérito da via mandamental -, não há como perder de vista que essa decisão não vinculou o novo exame de admissibilidade feito por esta Corte, o qual, na espécie, suplantou o óbice apontado na origem e analisou os demais requisitos de admissibilidade. ... (Continua)