Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Pedido de anulação de questões objetivas e consequente declaração do direito de prosseguir no certame. Ilegalidade flagrante. Tema 485/STF. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação de ato administrativo, com pedido de antecipação de tutela na forma cautelar, contra a recorrente, pleiteando a anulação de questões da prova objetiva do concurso para Procurador da Fazenda Nacional, com a consequente atribuição, em sua prova, de pontos relativos às mencionadas questões, reconhecendo-se sua aprovação naquela fase do concurso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo manteve a sentença. ... (Continua)