Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. ... ()
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