Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegado equívoco na informação veiculada pelo sistema informatizado mantido pelo tribunal a quo. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos processuais na instância de origem, no momento da interposição do recurso.

1 - Caso em que o manejo do recurso fora do prazo não se deveu a suposto equívoco da informação veiculada pelo sistema eletrônico mantido pelo Tribunal de origem, mas à ausência de comprovação da interrupção do funcionamento da Corte a quo no momento da interposição do recurso tido por intempestivo. ... (Continua)