Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial comprovada. Benefício deferido. Termo inicial do benefício. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido inicial foi julgado procedente. Essa decisão foi parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Contra o acórdão foi interposto recurso especial, inadmitido na origem. Interposto agravo, a Presidência do STJ, por meio de decisão monocrática, não conheceu do recurso, atestando a intempestividade do recurso especial. ... (Continua)