Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Objeção de não executividade oposta por terceiro estranho à relação processual. Inadmissibilidade. Ausência de autorização legal para defender, em juízo, direito alheio. Objeção que não pode ser conhecida. Recurso rejeitado.
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