Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade.

1 - Em ação civil pública que visa ressarcir o erário pela extração irregular de minério (areia), a Corte Regional reduziu o montante a ser indenizado, por entender que o faturamento bruto obtido com a lavra ilegal «resultaria num valor excessivo e desproporcional para a empresa, porque desconsidera todas as despesas referentes à atividade empresarial». ... (Continua)