Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Fundamentos. Combate. Ausência. Refis. Parcelamento. Adesão. Prescrição. Interrupção. Inadimplência. Reinício da contagem. Exclusão formal.

1 - Havendo fundamentos não impugnados nas razões do especial, suficientes para a manutenção do aresto recorrido, incide na espécie a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)