Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Ré primária e sem antecedentes. Valor da res furtiva pouco superior a 10% do salário mínimo à época. Objeto restituído à vítima. Excepcionalidade do caso concreto. Inexpressividade da ofensa da conduta. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)