Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Demanda declaratória de resolução contratual, tendo por objeto compromisso de compra de venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Decisão proferida em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na fase de cumprimento de sentença. Redistribuição pela C. 37ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de versar a discussão sobre uso do imóvel em regime de multipropriedade (time sharing). Aspecto, contudo, irrelevante ao objeto do litígio. Mera pretensão dos adquirentes, de acordo com a petição inicial, de resilir o negócio jurídico entabulado. Objeto do litígio, portanto, em torno do negócio aquisitivo, em si mesmo, nada tendo a ver com as relações entre os multiproprietários no tocante à exploração do empreendimento. Competência comum das Subseções de Direito Privado prevista no art. 5º, § 3º, da Resolução 623/2013, com a alteração promovida pela Resolução 813/2019. Declinação da competência, por parte da 37ª Câmara de Direito Privado, que não se aceita. Conflito de competência suscitado.