Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que proveu parcialmente os apelos nobres. Insurgência do demandante.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a cláusula que limita o valor do reembolso das despesas custeadas diretamente pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência à saúde, mesmo nos casos de urgência, emergência, inexistência de serviço credenciado ou recusa indevida de cobertura. Precedentes. ... (Continua)