Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. CABIMENTO. PLEITO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INVIABILIDADE.

CASO DOS AUTOS EM QUE OS INVENTARIADOS DOARAM APENAS METADE DO TERRENO QUE POSSUÍAM, SENDO INCABÍVEL QUE A HERDEIRA NÃO RECEBA SUA LEGÍTIMA REFERENTE AO MESMO BEM, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE OS DOADORES EXCEDERAM SOBRE O QUE PODIAM DISPOR À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. ... (Continua)