Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2171.2773.0360

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição intempestiva do recurso especial. Suspensão do prazo processual/feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por intempestividade na medida em que não houve comprovação da suspensão de expediente forense no dia 07/12/2020. No presente, a parte aduz desnecessidade de comprovação uma vez que não houve feriado local. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF