Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Regime semiaberto. Imposição. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Fundamentação. Inovação. Recurso exclusivo da defesa. Inadmissibilidade.

1 - A fixação de regime mais severo do que o permitido pelo quantum da pena, na sentença, teve por base tão só a gravidade abstrata do delito, não tendo o julgador singular feito menção a nenhum elemento concreto, extraído da conduta delitiva, que justificasse a sua imposição.... (Continua)