Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição do valor investido. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «improcede o pedido de restituição dos valores investidos pelos consumidores nas chamadas Plantas Comunitárias, na hipótese de o contrato ter sido celebrado sob a égide de Portaria do Poder Concedente que não previa tal restituição (REsp 1.190.242/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).... (Continua)