Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Captação de clientela. Constrangimento. Má-fé. Infração disciplinar. Competência da oab. Compensação por danos morais.
1 - Sob a perspectiva da Lei 8.904/94, art. 44, II, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios.... ()
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