Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental. Interposição contra despacho. Inviabilidade. Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Cânones da Lei complementar 75/93. Imposição de um pronunciamento do Ministério Público Estadual. Incabível. Posicionamento do parquet em parecer. Possibilidade.

1 - O agravo regimental apresenta-se como via imprópria para impugnar despacho que, primando pelo caráter meramente ordinatório do ato, determina o prosseguimento do feito.... (Continua)