Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Licença-maternidade. Prorrogação. Lei 11.770/2008. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.
1 - Inicialmente, não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado da Bahia por falta de interesse recursal, uma vez que seu Recurso Especial foi admitido pela instância ordinária.... ()
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