Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o recurso de agravo regimental que não cuida de infirmar os fundamentos da decisão recorrida.... (Continua)