Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Desconto a título de vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado e do contribuinte individual. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, inclusive das contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de vale transporte, bem como sua compensação. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)