Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado.... (Continua)