Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de Segurança com pedido de liminar. Concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ¿ SEAP - Edital/2006. Impetrante que alega omissão da autoridade coatora em proceder à convocação dos candidatos de seu concurso para a realização do Teste de Aptidão Física - TAF, embora tenha sido aprovado na prova objetiva. Pretensão que visa o deferimento de liminar, a fim de participar do Teste de Aptidão Física. No mérito, requer seja assegurada sua nomeação e posse, caso regularmente aprovado nas demais etapas do certame. Pretensão que não merece prosperar. Candidato que obteve 58 (cinquenta e oito) pontos na prova objetiva, não logrando êxito em se enquadrar nas vagas disponibilizadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à convocação para as etapas seguintes do certame, configurando seu chamamento mera expectativa de direito. Ausência de comprovação do fato de que as vagas do certame estão sendo ocupadas indevidamente por terceirizados. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Denegação da ordem.