Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de busca e apreensão com cláusula de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Recurso do réu- Pretensão de declaração de nulidade da notificação extrajudicial - Rejeição - Tema Repetitivo 1132 do E. STJ - Basta o envio da notificação ao endereço do consumidor que constou no contrato - Requisito atendimento - Alegação de adimplemento substancial do contrato - Inviabilidade - Incompatibilidade entre DL 911/1969 e a teoria do adimplemento substancial - Encargos acessórios do contrato que não descaracterizam a mora - Ausência, aliás, e reconvenção -Sentença mantida - Recurso desprovido.