Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO INDEVIDO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTOS FALSOS. OMISSÃO ESTATAL COMPROVADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o Distrito Federal e a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. ... (Continua)