Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. RECURSO DA DEFESA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. FALTA DISCIPLINAR A SER APURADA.
1.Sentenciado que, no curso do cumprimento da pena em regime aberto, deixou de comparecer em cartório, descumprindo condição que lhe havia sido imposta. Regime sustado e expedido mandado de prisão, sem notícia de cumprimento, estando o agravante atualmente foragido. ... ()
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