Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de cláusula penal - Locação de imóvel não residencial - Pretensão de aplicação de cláusula contratual prevista em documento cuja assinatura por representante da ré não foi comprovada - Impossibilidade - A regra prevista no art. 409 do Código Civil estabelece que que cláusula penal precisa ser «estipulada, do que se infere que ela se origina em convenção expressa pactuadas pelas partes - Vedada, portanto, a aplicação de cláusula penal ao contratante se ele não houver, antes da suposta infração, ajustado a sua existência na relação jurídica, de forma expressa - Analisando o documento denominado «Regras da Casa (Regimento Interno), é impossível constatar que ele tenha sido subscrito por algum dos representantes da demandada, o que afasta a incidência de multa contratual nele prevista, pois ausente convenção por escrito - Recurso desprovido.