Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. REQUISITOS DA LEI 7.672/82 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE INVALIDEZ RECONHECIDA DE MODO SUPERVENIENTE À MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL.QUANTO AO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ESTÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, E NÃO HÁ ENQUADRAMENTO EM ALGUMA DAS SITUAÇÕES DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO DO art. 14 DA LEI 7.672/82, SENDO PRESUMIDA LEGALMENTE SUA INVALIDEZ.... (Continua)