Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTUÁRIO, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA PELA ILICITUDE DA PROVA, CALCADA TANTO EM ABORDAGEM POLICIAL QUE SE BASEOU EM BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS QUANTO EM ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA POR AUSÊNCIA DE LACRE NO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL E DIANTE DA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA, QUER SEJA PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBATÓRIA À RAZÃO DE 1/8 (UM OITAVO) A 1/6 (UM SEXTO), PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CARACTERÍSTICAS DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO POR OCASIÃO DA RESPECTIVA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL. POR OUTRO LADO, DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS DE NULIDADE DO PROCESSO POR BUSCA PESSOAL REALIZADA SEM FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, QUAL SEJA, DE 2,5G (DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, PORQUANTO O COMPORTAMENTO DE SE EVADIR E BUSCAR SE DESFAZER DO ESTUPEFACIENTE, AO DETECTAR UMA APROXIMAÇÃO POLICIAL, É COMUMENTE UTILIZADO TANTO PELOS CONSUMIDORES DE TAL SUBSTÂNCIA, COMO TAMBÉM POR AQUELES QUE A TRAFICAM, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TERIA SIDO FEITA AOS POLICIAIS MILITARES, LEVI E MILIANO, DE QUE ESTAVA ENVOLVIDO NA COMERCIALIZAÇÃO DAS PEDRAS DE CRACK E QUE, PARA CADA TRIO TRANSACIONADO, OUTRAS TRÊS LHE ERAM RESERVADAS, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.