Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR E E-MAILS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DÉBITO COBRADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 69.157,59, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e aplicou multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. A parte apelante sustenta a insuficiência de prova escrita para a procedência da ação monitória e a ausência de má-fé na oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)