Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA. TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR A EXECUÇÃO QUE OSTENTA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE E DE SEU AFIANÇADO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA QUANTO À INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO QUE NÃO A EXONERA DA GARANTIA, EIS QUE SE TRATA DE MORA EX RE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 835. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.