Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - DISPENSA - AÇÃO MONITÓRIA - ARRESTO EXECUTIVO - SISBAJUD - AUSÊNCIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM ENDEREÇO CONHECIDO - NÃO CABIMENTO.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. O arresto executivo, como medida que visa garantir a efetividade do processo de execução, deve ser deferido quando frustradas as tentativas de localização do executado.... (Continua)