Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Agravo interposto pela exequente insistindo na fixação de uma quantia correspondente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Recurso voltado contra decisão que se limitou a manter a precedente. Preclusão. Pedido de reconsideração que não interfere na fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido