Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE INTERMEDIAÇÃO ILÍCITA DE MÃO DE OBRA: NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR FRAUDE TRABALHISTA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252, TEMA 725, NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324/DF, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N.

48 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.961 E 5.625: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA E DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E AS DECISÕES PARADIGMAS. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)