Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP embargos à execução. proposta de parcelamento de dívida pagamento parcelado. Documento que não foi assinado pela embargante e por duas testemunhas. Falta de cumprimento dos requisitos do art. 784, III do CPC. Embargado que deve constituir o título executivo para depois executá-lo. ação de execução que deve ser extinta. Embargado que visa cobrar crédito da embargante através de proposta de parcelamento de dívida pagamento parcelado. Falta dos requisitos do art. 784, III do CPC, tendo em vista que o documento não está assinado pela embargante e nem por duas testemunhas. Execução que deve ser extinta, pois não está aparelhada com título executivo extrajudicial. Apelação provida. Execução extinta