Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA COM ATRASO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 25, §2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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