Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME DO ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE ENTRE AS DEMANDAS - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INVIABILIDADE - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - NÃO ADEQUAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 862 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

STJ, ao julgar o Tema 862, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, em consonância com o dispositivo legal supracitado, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas do benefício. ... (Continua)