Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL E DO ÍNDICE.

No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário do consumidor acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo diante do longo período durante o qual foram efetivados. ... (Continua)