Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo da execução, em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM, que não pagou o crédito requisitado por meio de RPV. 2. O agravante alega a inviabilidade do redirecionamento da execução, a violação da coisa julgada e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)