Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO.
Autoria e materialidade comprovadas. Dolo de receptação estreme de dúvida. Absolvição que se repele. Princípio da consunção não aplicável à hipótese. Dosimetria e prestação pecuniária irretorquíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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