Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DA VIA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - VERACIDADE.

Boletim de Ocorrência, elaborado por funcionário público no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente será desconstituída mediante prova robusta em contrário. As seguradoras responsáveis por arcar com a indenização do veículo sinistro tem direito de regresso em face do causador do dano.... (Continua)