Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE LOTES AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Apelação Cível interposta por empresa contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada por Fundação estadual, visando à quitação de parcelas referentes à alienação de lotes agrícolas adquiridos por licitação pública. A sentença condenou a Apelante ao pagamento do débito atualizado, com desconto dos valores comprovadamente pagos, além de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)