Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DEFENSIVO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:Correição parcial interposta contra decisão proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Esteio que considerou mero erro material a ausência de apresentação do rol de testemunhas pelo Ministério Público na denúncia, admitindo a juntada extemporânea do referido rol e designando audiência de instrução para oitiva das testemunhas posteriormente indicadas. A defesa sustentou afronta aos princípios do devido processo legal, da paridade de armas e da imparcialidade, postulando a nulidade da decisão que possibilitou a correção e o reconhecimento da preclusão consumativa da faculdade de arrolar testemunhas. ... (Continua)