Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória c/c rescisória de contrato. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, menor incapaz, com base na aferição da capacidade patrimonial de sua genitora. Entendimento do STJ sobre o tema. Presunção de hipossuficiência afastada no caso concreto. Natureza patrimonial do direito material discutido que não se enquadra como verba alimentar. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido.