Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade do débito e condenação do embargado à restituição em dobro do valor cobrado, além de indenização por danos morais. Inconformismo do embargado. Afastado o reconhecimento da intempestividade. Embargante ofereceu embargos à execução, alegando quitação do contrato objeto da ação de execução de título extrajudicial. Quitação que somente foi reconhecida após o ajuizamento da execução de titulo extrajudicial. Afastamento da condenação do apelante ao pagamento do dobro do que efetivamente pleiteia nos autos da execução. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de abalo à imagem e bom nome da empresa, aptos a ensejar a indenização pelo dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)