Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso ordinário. Rito sumaríssimo. Banco de horas. Validade. Compensação mensal. Horas extras indevidas. É válida a compensação de jornada firmada por acordo tácito, quando limitada ao mesmo mês, nos termos do art. 59, §6º, da CLT. Comprovada a existência de controle de ponto com registro de compensações e ausência de diferenças apontadas pela reclamante, é indevida a condenação ao pagamento de horas extras.Multa do CLT, art. 477. Indevida. Inexistindo formalização do pedido de demissão e sendo ele reconhecido apenas em sentença, não se configura mora culposa da empregadora no pagamento das verbas rescisórias, afastando-se a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT.Rescisão indireta. Não configuração. Não restando comprovadas faltas graves por parte da empregadora, mantém-se a decisão que afastou a rescisão indireta do contrato de trabalho.Danos morais. Não configurados. O descumprimento pontual de obrigações contratuais, sem demonstração de conduta abusiva ou ofensiva, não enseja reparação por dano moral.