Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. AMBIGUIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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